Análise das propostas que avançam na construção do mercado de combustíveis sustentáveis de aviação no Brasil
A Agenda Regulatória 2025-2026 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) define as prioridades normativas para os próximos dois anos nos setores que regula.
Com foco crescente na transição energética, o documento incorpora avanços relevantes para o mercado de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF).
Neste artigo, a RBQAV analisa as propostas da nova agenda que impactam diretamente a construção de um mercado regulado para SAF no Brasil e seu alinhamento às metas nacionais e internacionais de descarbonização.
O que é a Agenda Regulatória da ANP?
Primordialmente, a Agenda Regulatória da ANP é um instrumento de planejamento normativo bienal que organiza e prioriza as ações regulatórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Prevista em lei (Lei nº 13.848/2019), a Agenda dá transparência ao processo regulatório e busca aprimorar a qualidade das normas, promovendo um ambiente de maior segurança jurídica e alinhamento com políticas públicas como a transição energética.
Sua função social inclui:
- Atualizar e harmonizar o arcabouço regulatório com os avanços tecnológicos e ambientais;
- Incorporar a participação social e o diálogo com os agentes de mercado;
- Suportar o desenvolvimento de cadeias produtivas inovadoras e sustentáveis.
Perfil da Agenda Regulatória 2025-2026
Em suma, a Agenda 2025-2026 contempla 56 ações regulatórias, com destaque para o eixo de Abastecimento, Fiscalização e Qualidade de Produtos. A qual reúne diversas iniciativas relevantes para o mercado de biocombustíveis e, de forma crescente, para o segmento de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF).
Nesse sentido, as ações propostas acompanham a evolução das políticas nacionais, como a Lei nº 14.993/2024, que institui o programa Combustível do Futuro.
Além disso, a nova agenda reflete um movimento de construção gradual das bases regulatórias necessárias para viabilizar o SAF em escala comercial no país.
O que muda para o SAF: propostas e avanços
Certificação de GEE do SAF e produtores de matéria-prima
Em primeiro lugar, a revisão da Resolução ANP nº 758/2018 visa estabelecer os critérios para certificação de rotas de SAF, em conformidade com a Lei nº 14.993/2024.
Dessa maneira, essa certificação permitirá que o SAF seja integrado ao RenovaBio, gerando Créditos de Descarbonização (CBIOs) e contribuindo para as metas nacionais de redução de emissões.
Revisão da Resolução ANP nº 856/2021
A ANP propõe revisar as especificações para o querosene de aviação alternativo, ajustando nomenclaturas para garantir alinhamento com padrões internacionais e evitar conflitos regulatórios.
Sendo assim, essa medida facilitará a incorporação do SAF de maneira segura e compatível com o esquema CORSIA, adotado pela aviação global.
Revisão da Resolução ANP nº 791/2019
A atualização da Resolução ANP nº 791/2019 adequa as regras de cumprimento de metas do RenovaBio, incorporando dispositivos da Lei nº 15.082/2024.
Com isso, a participação do SAF nas metas compulsórias de descarbonização do setor de combustíveis será mais bem estruturada.
Revisão do marco regulatório do combustível de aviação
Por fim, a revisão do marco regulatório do combustível de aviação (RANP 935/2023 e 936/2023) permitirá a atualização das regras de especificação, comercialização e distribuição. Criando condições mais claras para a inserção do SAF no mercado nacional.
O que muda para o SAF: propostas e avanços
A Agenda Regulatória 2025-2026 da ANP representa um avanço importante para o desenvolvimento de um ambiente regulatório mais favorável à adoção de combustíveis sustentáveis para a aviação no Brasil.
Como vimos, as ações previstas contribuem para superar barreiras regulatórias que limitam o crescimento do SAF. Integrando progressivamente o SAF ao mercado regulado de combustíveis.
Além de promover maior compatibilidade com programas internacionais como o CORSIA.
Portanto,acompanhar esses avanços é essencial para que o país fortaleça seu protagonismo na transição energética global da aviação.
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Fonte: AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026